Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

Portaria n.º 64/2009 de 22 de Janeiro
Regime de credenciação de entidades para emissão de pareceres, realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE (alterada pela Portaria nº. 136/2011, de 5 de Abril).

Decreto-Lei nº 224/2015 de 09 de Outubro de 2015
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.